Legislação e Normativas
Esta página reúne a legislação mais relevante para o uso de animais em ensino e pesquisa científica, conforme as diretrizes do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). O objetivo é fornecer acesso fácil e rápido às normas que regem as atividades da CEUA e dos pesquisadores na UFJ.
Legislação Essencial
Lei nº 11.794/2008
Estabelece os procedimentos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
Decreto nº 6.899/2009
Regulamenta a Lei 11.794/2008, detalhando as normas e os procedimentos.
Resolução Normativa nº 51, de 19 de maio de 2021
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
Resolução Normativa nº 55, de 5 de outubro de 2022
Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
Resolução Normativa nº 52, de 19 de maio de 2021
Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
Legislação Complementar
Resolução Normativa nº 58, de 24 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos.
Resolução Normativa nº 56, de 5 de outubro de 2022
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
Orientação Técnica nº 12, de 8 de maio de 2018
Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica.
Portaria MCTI nº 9.037, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica.
Dúvidas sobre a Legislação?
Para mais informações ou esclarecimentos normativos, entre em contato com a CEUA UFJ.