Relatório Final
Orientações e exigências legais para a prestação de contas e encerramento formal de projetos de pesquisa e aulas práticas na CEUA-UFJ.
Exigência Legal e Ética
A entrega do Relatório Final é uma exigência legal e ética indispensável para a conclusão formal de qualquer projeto de pesquisa ou aula prática envolvendo o uso de animais aprovado pela Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal de Jataí (CEUA-UFJ). Este documento garante a transparência institucional e permite que a Universidade cumpra suas obrigações de prestação de contas junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
O pesquisador principal ou professor responsável tem o dever de preencher e encaminhar o Relatório Final à CEUA no prazo máximo de 30 dias após o encerramento oficial das atividades descritas no protocolo. O modelo padronizado e atualizado do formulário deve ser obtido diretamente no site oficial da CEUA-UFJ, na seção específica de “Relatório Final”.
Aspectos Obrigatórios na Elaboração
Para assegurar a conformidade ética e regulatória, o relatório deve refletir fielmente a execução do estudo e detalhar aspectos cruciais da experimentação, incluindo:
Quantitativo Real
O número exato de animais efetivamente utilizados, acompanhado de justificativa caso o total seja inferior ou divirja do quantitativo inicialmente aprovado.
Destinação Final
A comprovação do destino ético dado aos animais ao término das atividades (ex: eutanásia, adoção, manutenção), em estrito alinhamento com o que foi autorizado pelo comitê.
Monitoramento e Intercorrências
O registro transparente de quaisquer eventos adversos, sofrimento não previsto, óbitos imprevistos ou falhas metodológicas, bem como as ações corretivas e pontos finais humanitários aplicados para mitigar a dor e o estresse.
Produção Científica e Didática
O resumo das atividades desenvolvidas, os objetivos alcançados e os produtos acadêmicos gerados (artigos, dissertações, teses, resumos em anais), comprovando o mérito e a relevância do uso animal.
Consequências do Descumprimento de Prazos
O descumprimento do prazo de envio ou a omissão na entrega do Relatório Final configura uma pendência ética e administrativa grave. Pesquisadores e docentes inadimplentes sofrerão impedimentos institucionais diretos, incluindo o bloqueio sumário para a submissão de novos projetos de pesquisa ou ensino e a impossibilidade de solicitar aditivos ou emendas para protocolos vigentes, até que a situação seja devidamente regularizada junto à CEUA.
Formulário Padronizado
Baixe o modelo oficial e atualizado do Relatório Final para preenchimento.